No seguimento da recente pronúncia do Tribunal Constitucional quanto à constitucionalidade do Decreto da Assembleia da República N.º 30/XV, que alterará a atual lei que regula as Associações Públicas Profissionais, bem como da anunciada promulgação do diploma pelo Presidente da República, todas as Ordens Profissionais terão de proceder a uma alteração do seu Estatuto.

Posto isto, o Conselho Diretivo Nacional decidiu promover um ciclo de debates participativos sobre este assunto, em todo o país, entre os dias 17 de março e 18 de abril, que terá lugar nas Sedes Regionais e Distritais onde a Ordem dos Engenheiros se encontra representada.

É objetivo esclarecer os membros quanto às alterações mais relevantes que a entrada em vigor da Lei irá introduzir na estrutura, competências e missão da Ordem dos Engenheiros e na regulação da profissão, bem como colher, nesta fase, os contributos que os seus membros possam aportar para a redação de uma proposta de Estatuto.

Participe! A sua opinião é importante.

Inscrições para a Sessão no Funchal, aqui.

- Estatuto da Ordem dos Engenheiros, Lei N.º 123/2015