Com a publicação do referido Decreto-Lei, foi concretizado um novo quadro de transferência de competências da esfera do Estado para os órgãos municipais, no domínio das vias de comunicação, com especial relevância para as Estradas Nacionais integradas em perímetro urbano que ainda não estão no domínio público municipal.
A aplicação do D.L. n.º 100/2018, constituindo uma oportunidade efetiva de descentralização de competências, poderá traduzir-se, contudo, num risco agravado para a manutenção da coerência das infraestruturas de transportes terrestres, do desenvolvimento orgânico do País e da Segurança Rodoviária, devido à ausência de enquadramento legislativo e normativo aplicável ao projeto, manutenção, conservação e gestão da rede rodoviária do nosso País.