O setor da Construção atingiu em Portugal um nível atual de desenvolvimento pouco previsível há meia dúzia de anos, quando o País atravessou uma forte crise económica e financeira que quase aniquilou o referido setor e obrigou os seus principais agentes a profundas alterações. Entre essas alterações conta-se uma aposta forte na "reabilitação urbana”, em resultado, entre outros aspetos, da elevada procura turística entretanto ocorrida, e à qual foi necessário responder com a criação/adaptação de alojamentos e outros equipamentos adequados.

Entre os mecanismos legais de incentivo incluídos nessa resposta encontra-se a publicação em 2014 do DL 53/2014 (Regime Excecional para a Reabilitação Urbana - RERU), em vigor até abril de 2021. Porém, o RERU não foi consensual desde a sua publicação, nomeadamente pela forma de abordagem da segurança sísmica, acessibilidades e algumas especialidades.

Neste enquadramento, o Conselho Regional do Colégio de Engenharia Civil da Região Sul da Ordem dos Engenheiros (OE) e o Conselho Nacional do Colégio de Engenharia Civil da OE promovem a presente Conferência, presidida pelo Senhor Bastonário da OE, com a presença da Senhora Secretária de Estado da Habitação, na qual Especialistas e simultaneamente membros da Equipa do Projeto "Reabilitar como Regra”, incluindo o seu Coordenador, vêm apresentar as novas regras constantes do DL 95/2019, de 18 de julho, que visam mitigar os aspetos mais críticos referidos acima.

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