Sexta-Feira - 16 de junho
Evento
Sessão de Esclarecimento | A Engenharia e as Instalações Elétricas
A Ordem dos Engenheiros (OE) organiza, no dia 16 de junho, pelas 16h00, na Sede da sua Região Norte, no Porto, uma sessão de esclarecimento sobre a Engenharia e as Instalações Elétricas.
A pertinência da Sessão decorre da recente Proposta de Lei n.º 77/XV, emanada do Conselho de Ministros, que autoriza uma alteração legislativa do regime legal das instalações elétricas, com vista a isentar de projeto elétrico todas as instalações até à potência de 41,4kVA, procedendo assim à revisão da Lei 61/2018, de 21 de agosto. Esta medida enquadra-se na reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território que o atual Governo pretende executar através do programa Mais Habitação.
Ao tomar conhecimento da Proposta de Lei em causa e por considerar que tal decisão constitui um retrocesso no que concerne à segurança das instalações elétricas e, consequentemente, à garantia de segurança de pessoas e bens, a OE agiu de imediato junto dos órgãos competentes, para os quais enviou por escrito a sua posição, assente num parecer técnico por si elaborado.
Na Sessão, serão abordadas as implicações que acarreta a eventual aprovação da Proposta de Lei, assim como as diligências e trabalho da OE junto do Ministério da Habitação, com vista ao bom acolhimento das suas propostas.
Posição da Ordem dos Engenheiros sobre a Proposta de Lei n.º 77/XV »»»
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