A codificação das normas técnicas da construção está prevista, desde 1999, no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação. Apesar de existir o compromisso público e um consenso alargado sobre a necessidade de proceder à codificação das normas técnicas da construção, a realidade é que após 23 anos não foi ainda concretizada. Este facto indica que a codificação é mais do que um simples trabalho técnico de compilação e organização de fontes legislativas. Na realidade, a codificação trata-se de um processo que coloca desafios complexos.