Foi publicada em Diário da República, no dia 1 de setembro, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2021, que aprova o plano de ação da Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030 (ENM 2021-2030), o qual é composto por 185 medidas.
A Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030 (ENM 2021-2030) consiste no principal documento orientador das políticas do mar em Portugal. Com uma estrutura distinta das duas antecessoras, a ENM 2021-2030 alinha os seus princípios orientadores com a Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável das Nações Unidas, com o Pacto Ecológico Europeu, com a Política Marítima Integrada da União Europeia (UE), com a Política Comum das Pescas e com políticas subsidiárias, nomeadamente, a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030, a Estratégia do Prado ao Prato e a Missão Estrelado-Mar 2030: Recuperar o nosso Oceano e Águas, apresentadas recentemente pela Comissão Europeia. Adicionalmente, à semelhança da Política Marítima Integrada da UE, a ENM 2021-2030 incorpora todas as áreas e setores relacionados com a gestão sustentável e a economia do mar.
O plano de ação da Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030 (ENM 2021-2030) pretende ser, simultaneamente, um roteiro para a implementação da mesma e dos seus objetivos estratégicos e metas, assim como uma base para a sua monitorização e avaliação.
A Comissão Interministerial dos Assuntos do Mar é a estrutura responsável pela coordenação do plano de ação da ENM 2021-2030, a quem compete definir, em articulação com as áreas governativas responsáveis por cada medida, os prazos de implementação.
Consulta do plano de ação da Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030 »»»
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