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Regulamentos Profissionais

São atos próprios dos engenheiros aqueles que estejam expressamente consagrados na lei como lhes estando exclusivamente reservados.

Encontrará abaixo informação sobre os atos legislativos que consagram atos próprios dos Engenheiros:

Diplomas oriundos do poder legislativo que consagram atos próprios dos Engenheiros

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Diplomas oriundos do poder regulamentar da Ordem dos Engenheiros que consagram atos próprios dos Engenheiros

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Outros diplomas que consagram atos dos Engenheiros

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