Informações Jurídicas

Cabendo à Ordem dos Engenheiros, na prossecução das suas atribuições, "defender coletivamente os legítimos interesses, direitos e prerrogativas dos seus membros e prestar-lhes serviços de formação e informação sobre as matérias diretamente relacionadas com o exercício da atividade profissional”, é disponibilizado aos Engenheiros no pleno gozo dos seus direitos estatutários um serviço de prestação de informações jurídicas, exercido através da respetiva Região onde se encontram inscritos.

 

A prestação de informações genéricas de natureza jurídica sobre as matérias diretamente relacionadas com o exercício da atividade profissional é realizada por licenciados em Direito (Juristas), na qualidade de funcionários da Ordem, e abrange apenas as matérias compreendidas nas atribuições e competências acima mencionadas, pelo que, em caso de necessidade de patrocínio judiciário, este deve ser exercido por advogado ou solicitador.