Os Conselhos Diretivos Regionais dos Açores da Ordem dos Arquitectos, da Ordem dos Engenheiros, da Ordem dos Engenheiros Técnicos e da Ordem dos Advogados promoveram, nos dias 27 e 28 de maio, duas sessões de esclarecimento sobre as alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação introduzidas pelo Simplex Urbanístico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro.
Estas Sessões contaram com o apoio da Câmara Municipal de Ponta Delgada e Câmara Municipal de Angra do Heroísmo e tiveram como objetivo esclarecer os participantes sobre os aspetos mais relevantes, nomeadamente:
1. Âmbito do diploma, entrada em vigor e revogações
2. Simplificação no domínio do urbanismo
a) os procedimentos de controlo e as isenções
b) aspetos inovadores e aspetos clarificadores do regime
c) os poderes municipais envolvidos e as responsabilidades dos técnicos (em especial na utilização dos edifícios)
d) Outras questões relevantes na prática profissional
