Recentemente, a Revisão de Preços das empreitadas, e também dos contratos de prestação de serviços, tem vindo a ganhar importância e a sofrer sucessivas alterações legislativas significativas introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 73/2021, de 18 de agosto (que estabelece o regime de revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços, por alteração do DL 6/2004), e mais recentemente pelo Decreto-Lei n.º 36/2022, de 20 de maio (com a introdução de regime excecional e temporário de revisão de preços) e também pela Portaria 74-A/2023, de 7 de março, que vem concretizar as categorias de contratos públicos de aquisição de serviços a que é aplicável o regime excecional e temporário no contexto do aumento dos preços com impacto em contratos públicos.

Esta formação é específica sobre os regimes de revisão de preços, ordinário e extraordinário, abordando não apenas as empreitadas mas também as prestações de serviços.

Data: 17 de outubro de 2023

Horário: 17h00 - 20h00

Modo de Realização: Plataforma ZOOM

Aos inscritos será posteriormente enviado o link de acesso à sessão ZOOM.

Inscrições: Balcão Único - SiGOE

Custo: 

• Membros da OE (Inscrições em nome individual): 40 Euros
• Não Membros da OE, Empresas, Instituições: 100 Euros

Notas:

• Para beneficiar do preço de membro, a fatura relativa à inscrição terá que ser emitida em nome individual. Caso pretenda a emissão da fatura em nome de empresa, não poderá beneficiar do valor reduzido de inscrição, sendo aplicado o preço de não membro.
• Para as inscrições de membro com emissão de faturas em nome de pessoas coletivas deverá ser enviado previamente um email para: dina@centro.oep.pt a solicitar a inscrição com o número de membro e todos os dados da Empresa.
• O número de inscrições é limitado. Os membros inscritos na Região Centro têm prioridade de inscrição. As inscrições só são efetivamente contabilizadas após o pagamento das mesmas.

Mais informações e programa estão disponíveis aqui.