O Colégio Regional da Madeira de Engenharia do Ambiente irá promover uma "Tarde de Engenharia” no próximo dia 26 de fevereiro de 2020, pelas 17h30, relativa à aplicação do  Decreto-Lei nº 108/2018, publicado em 03/12/2018, procedendo à transposição da Diretiva 2013/59/EURATOM, e que fixa as normas de base relativas à proteção contra radiações.

O tema será "O novo quadro legal da proteção radiológica e os procedimentos associados aos registos e licenciamentos” e terá como oradores os engenheiros Pedro Rosário e Inês Krull, da Agência Portuguesa do Ambiente (APA).

Este diploma atualiza o regime jurídico que regula as atividades que envolvem a utilização de radiações ionizantes, em todos os sectores da medicina, da indústria, da investigação e do ensino.

As competências associadas à autoridade reguladora estão concentradas na APA, e a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) passa a autoridade inspetiva do cumprimento do novo regime jurídico, sucedendo nas competências das Administrações Regionais de Saúde e do IAPMEI cometidas pelo Decreto-Lei nº 165/2002 ensino.

A inscrição é gratuita mas obrigatória e deverá ser efetuada no Balcão Único do SIGOE até dia 25 de Fevereiro, pois está limitada à capacidade do auditório.