A Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril, que identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, estabelece a necessidade de vários elementos relativos ao ruído/acústica, nomeadamente: 

i) Termo de responsabilidade que ateste a conformidade da operação com o Regulamento Geral do Ruído;

ii) Estudo que demonstre a conformidade com o Regulamento Geral do Ruído, contendo informação acústica relativa à situação atual e à decorrente da execução da operação;

iii) Projeto de condicionamento acústico. Existem tipicamente algumas dúvidas sobre a forma e conteúdo destes elementos.