Os Regulamentos da Ordem dos Engenheiros encontram-se presentemente em revisão face à entrada em vigor do novo Estatuto ((Lei n.º 11/2024 de 19 de janeiro).
Abaixo poderá consultar os Regulamentos em vigor
Regulamento de Admissão e Qualificação
DownloadRegulamento do Primeiro Ano como Membro Efetivo
DownloadRegulamento Disciplinar
DownloadRegulamento de Especialidades da Ordem dos Engenheiros
DownloadRegulamento das Especializações da Ordem dos Engenheiros
DownloadRegulamento de Quotas e outros Encargos
DownloadRegulamento de Eleições e Referendos
DownloadRegulamento das Insígnias, Galardões e Protocolo
DownloadEstatuto dos Titulares de Cargos nos Órgãos da Ordem dos Engenheiros
DownloadRegulamento da Assembleia de Representantes
DownloadRegulamento de Funcionamento do Conselho de Supervisão
DownloadRegulamento de Funcionamento do Conselho Diretivo Nacional
DownloadRegulamento de Funcionamento do Conselho Jurisdicional
DownloadRegulamento de Funcionamento do Conselho Fiscal Nacional
DownloadRegulamento de Funcionamento do Conselho Coordenador dos Colégios
DownloadRegulamento de Funcionamento dos Colégios
DownloadRegulamento das Delegações Distritais e Insulares
DownloadRegulamento de Remunerações dos Cargos do Conselho de Supervisão
DownloadRegulamento de Recrutamento, Seleção de Pessoal e Desempenho
DownloadRegulamento Editorial e Comunicacional da Ordem dos Engenheiros
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Atos da profissão de Engenheiro
"Artigo 7.º -A
Atos da profissão de engenheiro
1 — São atos próprios dos engenheiros aqueles que estejam expressamente consagrados na lei como lhes estando exclusivamente reservados.
2 — O disposto no número anterior não prejudica o exercício dos atos nele previstos por pessoas não inscritas na Ordem, desde que legalmente autorizadas para o efeito.
3 — A Ordem deve manter atualizada e disponível através do seu sítio na Internet a identificação dos atos legislativos que consagram os atos próprios.”
Elencam-se os atos legislativos que consagram atos próprios dos Engenheiros:
Parceiros Institucionais
